EAREsp 710772 - DECISAO

EAREsp 710772 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a restituição ou compensação de IPI, tributo indireto, exige comprovação do não-repasse da exação na forma do art.166 do CTN; não há nos autos prova de que o contribuinte suportou o ônus financeiro nem elementos novos capazes de modificar tal conclusão, e a revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: Grupo Seb Do Brasil Produtos Domésticos Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPI, Restituição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Legitimidade Para Restituição/compensação De Tributo Indireto, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil IPI Restituição De Indébito Art. 166 Do CTN Legitimidade Para Restituição/compensação De Tributo Indireto Prescrição

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Parties

Grupo Seb Do Brasil Produtos Domésticos Ltda.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art.166 do CTN à restituição/compensação de tributo indireto (IPI)
  3. 3 comprovação do não-repasse do tributo pelo contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a restituição ou compensação de IPI, tributo indireto, exige comprovação do não-repasse da exação na forma do art.166 do CTN; não há nos autos prova de que o contribuinte suportou o ônus financeiro nem elementos novos capazes de modificar tal conclusão, e a revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.