AREsp 1812843 - DECISAO

AREsp 1812843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao Recurso Especial, verificou-se que a maior parte das alegações envolve questão de índole constitucional (possível conflito entre lei ordinária e normas do CTN de status constitucional/lei complementar), o que torna a matéria inadmissível ao exame do STJ; ademais, eram exigidos embargos de declaração perante o acórdão recorrido para discussão de omissão/contradição, não sendo possível conhecer dessas alegações. Todavia, quanto à multa de 1% imposta nos embargos de declaração, entendeu-se que não restou demonstrado o caráter protelatório, pelo que a multa foi afastada, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao agravo apenas para excluir a...

Parties
Agravante: BEBIDAS CONFIANCA REPRESENTACAO EIRELI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou provimento apenas para afastar a multa de 1% aplicada nos embargos de declaração; quanto ao restante, não conhecimento/negado provimento por inadmissibilidade (matéria de índole constitucional ou ausência de embargos declaratórios)
Legal Topics
IPI, Regime De Valor Fixo, Base De Cálculo, Lei Nº 7.798/89, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil IPI Regime De Valor Fixo Base De Cálculo Lei Nº 7.798/89 Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +1 more

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Parties

BEBIDAS CONFIANCA REPRESENTACAO EIRELI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ diante de suposto conflito entre lei ordinária (Lei 7.798/89) e normas gerais do CTN com status de lei complementar
  2. 2 Legalidade da tributação do IPI pelo regime de 'valor fixo' e pelo enquadramento por classes
  3. 3 Ofensa aos arts. 47 e 97 do CTN (base de cálculo e princípio da legalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao Recurso Especial, verificou-se que a maior parte das alegações envolve questão de índole constitucional (possível conflito entre lei ordinária e normas do CTN de status constitucional/lei complementar), o que torna a matéria inadmissível ao exame do STJ; ademais, eram exigidos embargos de declaração perante o acórdão recorrido para discussão de omissão/contradição, não sendo possível conhecer dessas alegações. Todavia, quanto à multa de 1% imposta nos embargos de declaração, entendeu-se que não restou demonstrado o caráter protelatório, pelo que a multa foi afastada, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao agravo apenas para excluir a...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou provimento apenas para afastar a multa de 1% aplicada nos embargos de declaração; quanto ao restante, não conhecimento/negado provimento por inadmissibilidade (matéria de índole constitucional ou ausência de embargos declaratórios)

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial