AREsp 1993187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial suscitava matéria constitucional (competência do STF), pautava-se em interpretação de instrução normativa (ato normativo secundário) que não integra o conceito de lei federal e apresentou deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPI, Crédito Prêmio, Crédito Presumido, Ressarcimento Em Moeda Corrente, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Instrução Normativa, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPI Crédito Prêmio Crédito Presumido Ressarcimento Em Moeda Corrente Compensação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 74 da Lei n. 9.430/96
  2. 2 Violação da IN SRF n. 1.300/2012
  3. 3 Violação do art. 100 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial suscitava matéria constitucional (competência do STF), pautava-se em interpretação de instrução normativa (ato normativo secundário) que não integra o conceito de lei federal e apresentou deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.