AR 5971 - DECISAO

AR 5971 - DECISAO

O tribunal considerou que a alegada afronta à Constituição é reflexa (dependente de interpretação de normas infraconstitucionais) e que o acórdão recorrido aplicou o enunciado 343 da Súmula do STF, enquadrando-se nas teses do Tema 895 e do Tema 136 do STF; por tais razões, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Platinum Trading S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
IPI, Ação Rescisória, Súmula 343 STF, Tema 895 STF, Tema 136 STF, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional IPI Ação Rescisória Súmula 343 STF Tema 895 STF Tema 136 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Platinum Trading S. A.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPI sobre mercadoria importada na saída para venda no mercado interno
  2. 2 admissibilidade de ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
  3. 3 aplicação da Súmula 343/STF e alcance do Tema 136 do STF

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a alegada afronta à Constituição é reflexa (dependente de interpretação de normas infraconstitucionais) e que o acórdão recorrido aplicou o enunciado 343 da Súmula do STF, enquadrando-se nas teses do Tema 895 e do Tema 136 do STF; por tais razões, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.