REsp 2029469 - DECISAO

REsp 2029469 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: (i) a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) o núcleo da questão decidida pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal aplicado ao IPI), matéria que não pode ser reexaminada em Recurso Especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPI, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.034/2021, Isenção De IPI, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPI Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.034/2021 Isenção De IPI Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal ao IPI
  2. 2 Efeitos da Medida Provisória 1.034/2021 sobre benefício fiscal e limitação de valor
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: (i) a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) o núcleo da questão decidida pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal aplicado ao IPI), matéria que não pode ser reexaminada em Recurso Especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se.