REsp 2125780 - DECISAO

REsp 2125780 - DECISAO

O tribunal concluiu que, apurados os elementos fáticos, o processo adotado pela recorrente consiste em transformação/reciclagem da sucata de papel em novo produto (bobina de papel), não configurando recondicionamento ou renovação a que se aplicaria o art. 7º do Decreto-Lei nº 400/1968 e art. 194 do Regulamento do IPI; sendo necessário revolver matéria fática para alterar tal conclusão, o recurso especial não merece provimento, além de inexistir omissão ou dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: PAPEL TANGARÁ LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPI, Recondicionamento E Renovação, Reciclagem De Sucata De Papel, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil IPI Recondicionamento E Renovação Reciclagem De Sucata De Papel Omissão (embargos De Declaração) Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAPEL TANGARÁ LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º do Decreto-Lei nº 400/1968 e art. 194 do Regulamento do IPI ao processo de reciclagem de papel/papelão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão de ponto essencial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, apurados os elementos fáticos, o processo adotado pela recorrente consiste em transformação/reciclagem da sucata de papel em novo produto (bobina de papel), não configurando recondicionamento ou renovação a que se aplicaria o art. 7º do Decreto-Lei nº 400/1968 e art. 194 do Regulamento do IPI; sendo necessário revolver matéria fática para alterar tal conclusão, o recurso especial não merece provimento, além de inexistir omissão ou dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.