REsp 2032822 - DECISAO

REsp 2032822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal aplicável ao IPI), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, e ainda porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, inviável o exame no STJ, sendo adotado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPI, Anterioridade Nonagesimal, Benefício Fiscal, Medida Provisória 1.034/2021, Isenção De IPI, Competência Do STF, Omissão Nos Autos (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPI Anterioridade Nonagesimal Benefício Fiscal Medida Provisória 1.034/2021 Isenção De IPI +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre a limitação de benefício de IPI prevista na MP 1.034/2021
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal aplicável ao IPI), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, e ainda porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, inviável o exame no STJ, sendo adotado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se