REsp 2091596 - ACORDAO

REsp 2091596 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido seguiu jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.213.143/RS) ao reconhecer que o art. 11 da Lei 9.779/1999 autoriza o aproveitamento do crédito de IPI quando inviável a compensação na saída de outros produtos, inclusive se a saída for não tributada; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe por mero desprovimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
IPI, Aproveitamento De Crédito, Art. 11 Da Lei N. 9.779/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Reserva De Plenário (art. 97 Cf)
Tributário Processual Civil IPI Aproveitamento De Crédito Art. 11 Da Lei N. 9.779/1999 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 para produtos com saída não tributada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido seguiu jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.213.143/RS) ao reconhecer que o art. 11 da Lei 9.779/1999 autoriza o aproveitamento do crédito de IPI quando inviável a compensação na saída de outros produtos, inclusive se a saída for não tributada; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe por mero desprovimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015