REsp 1939639 - DECISAO

REsp 1939639 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por falta do requisito de prequestionamento quanto aos arts. 41 da Lei n.10.865/2004 e 12 da Lei n.11.051/2004, nos termos da Súmula 211 do STJ; quanto à alegação sobre os arts. 85, §§3º e 5º do CPC/2015, a Corte entendeu que tais dispositivos não sustentam a tese recursal sobre limitação dos honorários recursais, o que afasta a admissão do recurso (aplicando analogicamente entendimento de admissibilidade processual). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, havendo destaque de IPI nas notas fiscais da encomendante, o industrializador tem direito ao crédito, e que a autoridade fazendária não pode presumir indevidamente a ilegalidade do...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA (empresa executora da industrialização por encomenda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPI, Industrialização Por Encomenda, Crédito De IPI, Glosa De Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil IPI Industrialização Por Encomenda Crédito De IPI Glosa De Crédito Tributário Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA (empresa executora da industrialização por encomenda)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do industrializador de creditar IPI destacado nas notas fiscais da encomendante
  2. 2 Se o remetente do fumo em folha seca é equiparado a estabelecimento industrial apenas pela remessa
  3. 3 Legalidade da glosa de créditos de IPI pela autoridade fazendária baseada em presunção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por falta do requisito de prequestionamento quanto aos arts. 41 da Lei n.10.865/2004 e 12 da Lei n.11.051/2004, nos termos da Súmula 211 do STJ; quanto à alegação sobre os arts. 85, §§3º e 5º do CPC/2015, a Corte entendeu que tais dispositivos não sustentam a tese recursal sobre limitação dos honorários recursais, o que afasta a admissão do recurso (aplicando analogicamente entendimento de admissibilidade processual). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, havendo destaque de IPI nas notas fiscais da encomendante, o industrializador tem direito ao crédito, e que a autoridade fazendária não pode presumir indevidamente a ilegalidade do...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser fixado em liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites...