REsp 2128905 - DECISAO

REsp 2128905 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a controvérsia tem enfoque eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal e efeitos de modificação de benefício fiscal), de modo que eventual reforma dependeria de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
IPI, Isenção Fiscal, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional IPI Isenção Fiscal Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal à Medida Provisória nº 1.034/2021 que restringiu isenção de IPI
  2. 2 Possibilidade de conhecimento e reexame de matéria eminentemente constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Efeitos da modificação de benefício fiscal sobre direitos previamente autorizados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a controvérsia tem enfoque eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal e efeitos de modificação de benefício fiscal), de modo que eventual reforma dependeria de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.