REsp 2139468 - DECISAO

REsp 2139468 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83 e jurisprudência dominante) de que o ICMS integra a base de cálculo do IPI, e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: NJF INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E EXPORT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPI, Base De Cálculo Do IPI, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Código De Processo Civil De 2015
Tributário IPI Base De Cálculo Do IPI ICMS PIS COFINS IRPJ CSLL +3 more

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Parties

NJF INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E EXPORT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Fixação de honorários recursais nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83 e jurisprudência dominante) de que o ICMS integra a base de cálculo do IPI, e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.