REsp 2131021 - DECISAO

REsp 2131021 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; o Tribunal regional analisou as provas, especialmente o laudo que atesta transtorno autista (F.84.0) com comprometimentos descritos, e considerou as exigências apontadas pela administração como restritivas e infralegais à Lei nº 8.989/95. Ademais, o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
IPI, Isenção Fiscal, Autismo, Comprovação Por Laudo Oficial, Lei Nº 8.989/95, Portaria Interministerial Sedh/ms Nº 2/2003, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Mandado De Segurança Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processo Civil IPI Isenção Fiscal Autismo Comprovação Por Laudo Oficial +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 8.989/95
  3. 3 validade de exigências infralegais (ex.: manifestação dos sintomas antes dos 3 anos; condutor adicional)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; o Tribunal regional analisou as provas, especialmente o laudo que atesta transtorno autista (F.84.0) com comprometimentos descritos, e considerou as exigências apontadas pela administração como restritivas e infralegais à Lei nº 8.989/95. Ademais, o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.