REsp 2026489 - DECISAO

REsp 2026489 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, apoiando-se em jurisprudência pacífica, concluiu que nem o Código Tributário Nacional nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial como automaticamente equiparado ao estabelecimento comercial ou a outros equiparados, salvo previsão legal expressa; por conseguinte, reconheceu como indevida a equiparação para fins de suspensão do IPI promovida por norma infralegal e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPI, Suspensão Do IPI, Estabelecimento Equiparado a Industrial, Equiparação Normativa, Instrução Normativa
Tributário Processual Civil IPI Suspensão Do IPI Estabelecimento Equiparado a Industrial Equiparação Normativa Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 27, II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009
  2. 2 alcance do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 quanto aos beneficiários da suspensão do IPI
  3. 3 se o Código Tributário Nacional e a legislação do IPI equiparam automaticamente estabelecimento industrial e estabelecimento equiparado a industrial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, apoiando-se em jurisprudência pacífica, concluiu que nem o Código Tributário Nacional nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial como automaticamente equiparado ao estabelecimento comercial ou a outros equiparados, salvo previsão legal expressa; por conseguinte, reconheceu como indevida a equiparação para fins de suspensão do IPI promovida por norma infralegal e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a equiparação para fins de suspensão de IPI, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.