REsp 2084307 - DECISAO

REsp 2084307 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.247 (recursos especiais repetitivos), aplicou-se a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, com exclusividade e em caráter definitivo, ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo (juízo de conformação ou retratação). Substantivamente, a decisão regional e a jurisprudência firmada entendem que o art. 11 da Lei 9.779/1999 não autoriza creditamento de IPI para produtos finais imunes/NT, pois a não cumulatividade não se aperfeiçoa sem saída onerada e não há previsão legal expressa para tal aproveitamento.

Parties
Recorrente: Mineração Belocal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
IPI, Princípio Da Não Cumulatividade, Imunidade Tributária, Art. 11 Da Lei 9.779/1999, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.247)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IPI Princípio Da Não Cumulatividade Imunidade Tributária Art. 11 Da Lei 9.779/1999 Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.247)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mineração Belocal Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI na fabricação de produto final imune ou não tributado (NT)
  2. 2 Alcance do art. 11 da Lei 9.779/1999 quanto aos produtos imunes/NT
  3. 3 Compatibilidade entre princípio da não cumulatividade e ausência de saída onerada

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.247 (recursos especiais repetitivos), aplicou-se a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, com exclusividade e em caráter definitivo, ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo (juízo de conformação ou retratação). Substantivamente, a decisão regional e a jurisprudência firmada entendem que o art. 11 da Lei 9.779/1999 não autoriza creditamento de IPI para produtos finais imunes/NT, pois a não cumulatividade não se aperfeiçoa sem saída onerada e não há previsão legal expressa para tal aproveitamento.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.247 (REsp 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ)
  • Publique-se