AREsp 2180793 - DECISAO

AREsp 2180793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido abordou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração; ademais, o entendimento sobre a incidência do IPI quando o importador vende no mercado interno está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 4º, II, da Lei 4.502/64, respeitando o princípio da não-cumulatividade.

Parties
Agravante: SHINERAY DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPI, Importação, Não Cumulatividade, Equiparação a Estabelecimento Produtor, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade
Direito Tributário Processo Civil IPI Importação Não Cumulatividade Equiparação a Estabelecimento Produtor Embargos De Declaração Omissão/obscuridade

Case Brief

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Parties

SHINERAY DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado (art. 535 CPC/73)
  2. 2 incidência do IPI sobre mercadoria importada quando o importador a revende no mercado interno
  3. 3 aplicação do art. 4º, II, da Lei 4.502/64 e compatibilidade com o princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido abordou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração; ademais, o entendimento sobre a incidência do IPI quando o importador vende no mercado interno está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 4º, II, da Lei 4.502/64, respeitando o princípio da não-cumulatividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.