REsp 2131746 - DECISAO

REsp 2131746 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.247), razão pela qual o recurso especial ficou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAS ARTEB LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
IPI, Creditamento De Insumos, Produtos Imunes E Não Tributados, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil IPI Creditamento De Insumos Produtos Imunes E Não Tributados Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

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Parties

INDUSTRIAS ARTEB LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 a produtos finais não tributados e imunes (art. 155, §3º, da CF/88)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.247) e consequente devolução/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.247), razão pela qual o recurso especial ficou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ - Tema nº 1.247, observando-se o...