REsp 2068336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), matéria que extrapola o âmbito do recurso especial e compete ao Supremo Tribunal Federal, além de a alegação de omissão ao art.1.022 do CPC/2015 ter sido formulada de modo genérico, bastando para atrair o óbice da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Known/não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conhecido (recurso especial não conhecido)
Legal Topics: IPI, Isenção, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória Nº 1.034/2021, Lei Nº 8.989/1995, Competência Constitucional (art. 102 Cf)

Tributário Processual Civil IPI Isenção Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Nº 1.034/2021 Lei Nº 8.989/1995 Competência Constitucional (art. 102 Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Known/não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicação temporal da MP 1.034/2021 a pedidos formulados antes de sua vigência
2 Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (art.150, III, b, CF)
3 Alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido (recurso especial não conhecido)

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º