REsp 2044774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações da MP 1.034/2021), matéria cuja reforma cabe ao Supremo Tribunal Federal, e porque a peça recursal ostentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015), em conformidade com a Súmula 284/STF; com isso, ausente hipótese de conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: IPI, Isenção, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.034/2021, Lei 8.989/1995, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Tributário Constitucional Processual Civil IPI Isenção Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.034/2021 Lei 8.989/1995 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à restrição de benefício fiscal (isenção de IPI)
2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos julgados)
3 Efeitos das alterações promovidas pela MP 1.034/2021 sobre a Lei 8.989/1995

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.