REsp 2143866 - DECISAO

REsp 2143866 - DECISAO

Indicou-se o recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos e determinou-se sua conversão em recurso especial em razão da existência de repetidas decisões sobre a mesma controvérsia, do potencial de grande repercussão social e do expressivo impacto financeiro, abrindo-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Recurso indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos e convertido em recurso especial; aberta vista ao Ministério Público Federal para manifestação; intimação das partes para apresentação de manifestações escritas; publicação.
Legal Topics
IPI, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Processo Civil IPI PIS COFINS Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se os valores relativos ao PIS e à COFINS compõem a base de cálculo para a incidência do IPI
  2. 2 Se a hipótese é apta à afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Indicou-se o recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos e determinou-se sua conversão em recurso especial em razão da existência de repetidas decisões sobre a mesma controvérsia, do potencial de grande repercussão social e do expressivo impacto financeiro, abrindo-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos e convertido em recurso especial; aberta vista ao Ministério Público Federal para manifestação; intimação das partes para apresentação de manifestações escritas; publicação.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial.
  • Atribuição do procedimento previsto nos arts. 256 a 256-D do Regimento Interno do STJ ao feito.