REsp 2089478 - DECISAO

REsp 2089478 - DECISAO

O recurso especial não conheceu em parte porque a controvérsia está fundada em matéria eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto aos pontos suscitados, razão pela qual o STJ, restrito à uniformização da legislação infraconstitucional, não poderia reexaminar a matéria.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IPI, Isenção, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPI Isenção Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à análise da MP 1.034/2021 e seus efeitos sobre a isenção de IPI
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações promovidas pela MP 1.034/2021 (Lei 14.183/2021)
  3. 3 Competência do STJ para examinar questão com enfoque constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu em parte porque a controvérsia está fundada em matéria eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto aos pontos suscitados, razão pela qual o STJ, restrito à uniformização da legislação infraconstitucional, não poderia reexaminar a matéria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.