REsp 2161827 - DECISAO

REsp 2161827 - DECISAO

Diante da constatação de irregularidade dos selos de controle do IPI, o Tribunal regional desconsiderou a documentação fiscal e aferrrou que não se poderia reconhecer a isenção por origem na Zona Franca de Manaus sem documentação válida; ademais, a alegação recursal de ofensa ao art. 69, II, do Decreto 4.544/2002 foi genérica e sem demonstração efetiva de contrariedade, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: RELOJOARIA E JOALHEIRIA BOSSANEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPI, Selos De Controle, Isenção Zona Franca De Manaus, Perdimento De Mercadorias, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil IPI Selos De Controle Isenção Zona Franca De Manaus Perdimento De Mercadorias Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

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Parties

RELOJOARIA E JOALHEIRIA BOSSANEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência de IPI sobre produtos provenientes da Zona Franca de Manaus
  2. 2 obrigação de verificar a correta aposição do selo de controle do IPI
  3. 3 consequências da irregularidade de selos (perdimento e desconsideração de documentação fiscal)

Ratio Decidendi

Diante da constatação de irregularidade dos selos de controle do IPI, o Tribunal regional desconsiderou a documentação fiscal e aferrrou que não se poderia reconhecer a isenção por origem na Zona Franca de Manaus sem documentação válida; ademais, a alegação recursal de ofensa ao art. 69, II, do Decreto 4.544/2002 foi genérica e sem demonstração efetiva de contrariedade, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se