REsp 2118783 - DECISAO

REsp 2118783 - DECISAO

O acórdão regional está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, que considera indevida a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI por estarem embutidos no preço "por dentro", razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Recorrente: FLEXOPRINT ETIQUETAS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPI, Pis/cofins, Base De Cálculo, Tributo Sobre Tributo, Jurisprudência
Tributário IPI Pis/cofins Base De Cálculo Tributo Sobre Tributo Jurisprudência

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Parties

FLEXOPRINT ETIQUETAS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF (RE 574.706) a outras hipóteses
  3. 3 Incidência de tributo sobre tributo e repercussão geral (RE 582461, Tema 214)

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, que considera indevida a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI por estarem embutidos no preço "por dentro", razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.