REsp 1464812 - DECISAO

REsp 1464812 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve nulidade do julgamento dado que o processo foi julgado em sessão ocorrida em prazo razoável (menos de um mês) após o adiamento; não houve prequestionamento suficiente sobre os arts. 106 e 123 do CTN, inviabilizando o exame dessas teses no recurso especial; e havia fundamento suficiente na decisão recorrida (a inaplicabilidade de penalidade de IPI à adquirente no caso de crédito presumido) que não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CEVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPI, Crédito Presumido, Inaptidão Do CNPJ, Intimação De Julgamento/aditamento De Pauta, Prequestionamento, Multas Aplicadas Pela Autoridade Fiscal, Súmulas
Tributário Processual Civil IPI Crédito Presumido Inaptidão Do CNPJ Intimação De Julgamento/aditamento De Pauta Prequestionamento Multas Aplicadas Pela Autoridade Fiscal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CEVAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de nova intimação após adiamento
  2. 2 efeitos da nota fiscal emitida por contribuinte com CNPJ declarado inapto quando a aquisição se deu antes da declaração e há prova de recebimento e pagamento
  3. 3 aplicabilidade de penalidade relativa ao IPI ao adquirente em caso de crédito presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve nulidade do julgamento dado que o processo foi julgado em sessão ocorrida em prazo razoável (menos de um mês) após o adiamento; não houve prequestionamento suficiente sobre os arts. 106 e 123 do CTN, inviabilizando o exame dessas teses no recurso especial; e havia fundamento suficiente na decisão recorrida (a inaplicabilidade de penalidade de IPI à adquirente no caso de crédito presumido) que não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.