REsp 2157141 - DECISAO

REsp 2157141 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial por reconhecer omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação do pedido subsidiário à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, determinando a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração sobre esse ponto; manteve-se, no mais, a compreensão de que depósitos judiciais não suspendem a exigibilidade da multa quando não abrangem o montante integral do débito e que a autoridade fiscal pode adotar sistemática de alocação proporcional na ausência de depósito integral.

Parties
Recorrente: recorrente; Autoridade Fazendária: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
IPI, Depósito Judicial, Multa De Mora, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Lei 13.496/2017, Mandado De Segurança, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Embargos De Declaração, Alocação Proporcional De Depósitos
Direito Tributário Processo Civil IPI Depósito Judicial Multa De Mora Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Lei 13.496/2017 Mandado De Segurança +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Receita Federal

Autoridade Fazendária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial que abrange apenas o principal e os juros suspende a exigibilidade da multa de mora
  2. 2 Se é legítima a alocação proporcional dos depósitos quando não há depósito integral do débito tributário
  3. 3 Se é possível incluir no PERT apenas a parcela relativa à multa de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial por reconhecer omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação do pedido subsidiário à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, determinando a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração sobre esse ponto; manteve-se, no mais, a compreensão de que depósitos judiciais não suspendem a exigibilidade da multa quando não abrangem o montante integral do débito e que a autoridade fiscal pode adotar sistemática de alocação proporcional na ausência de depósito integral.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, examine o pedido subsidiário deduzido no writ à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
  • Publique-se.