REsp 1707740 - DECISAO

REsp 1707740 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não se manifestar sobre as omissões apontadas nos embargos de declaração (notadamente a alteração do termo inicial da correção monetária), configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões indicadas.

Parties
Recorrente: COINBRA-FRUTESP S.A; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
IPI, Ressarcimento De Créditos Fiscais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária, SELIC, Expurgos Inflacionários, Conversão Otn/btn
Tributário Processual Civil IPI Ressarcimento De Créditos Fiscais Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária SELIC +2 more

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Parties

COINBRA-FRUTESP S.A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Se o termo inicial da atualização monetária foi alterado de ofício pelo acórdão (da data de aquisição do crédito para o protocolo do pedido administrativo) sem provocação das partes
  3. 3 Se os índices de correção (expurgos e conversão OTN/BTN) deveriam ser definidos na fase de execução ou decididos desde já pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não se manifestar sobre as omissões apontadas nos embargos de declaração (notadamente a alteração do termo inicial da correção monetária), configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das omissões suscitadas (fls. 241-244)