REsp 1874983 - ACORDAO

REsp 1874983 - ACORDAO

Havendo mero deslocamento de produto industrializado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem onerosidade nem mudança de titularidade, afasta-se a incidência do IPI, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a não incidência nas transferências impugnadas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPI, Produto Industrializado, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Não Incidência, Onerossidade, Mudança De Titularidade
Tributário IPI Produto Industrializado Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Não Incidência Onerossidade Mudança De Titularidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

BRF S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Necessidade de onerosidade e mudança de titularidade para ocorrência do fato gerador do IPI
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência sobre mero deslocamento (Súmula do STJ) ao IPI

Ratio Decidendi

Havendo mero deslocamento de produto industrializado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem onerosidade nem mudança de titularidade, afasta-se a incidência do IPI, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a não incidência nas transferências impugnadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator