REsp 1845306 - DECISAO

REsp 1845306 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Parecer da PGFN reconheceu suspensão, e não isenção, do IPI na remessa à cooperativa; que os recolhimentos comprovados pela cooperativa por meio de DARF devem ser considerados e abatidos do débito; que não há cobrança em duplicidade; e que o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, além de ter sido observada a jurisprudência do STF quanto à constitucionalidade da legislação impugnada.

Parties
Recorrente: IBATE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: TRF3 Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, Cooperativismo, Suspensão Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Consulta E Parecer Da PGFN, Conteúdo Vinculante De Ato Administrativo
Processual Civil Tributário IPI Cooperativismo Suspensão Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Consulta E Parecer Da PGFN Conteúdo Vinculante De Ato Administrativo

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Parties

IBATE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: TRF3 Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na saída de açúcar da refinaria para cooperativa
  2. 2 Efeito vinculante e alcance do Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  3. 3 Consideração dos recolhimentos efetuados pela cooperativa (DARF) para abatimento do débito

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Parecer da PGFN reconheceu suspensão, e não isenção, do IPI na remessa à cooperativa; que os recolhimentos comprovados pela cooperativa por meio de DARF devem ser considerados e abatidos do débito; que não há cobrança em duplicidade; e que o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, além de ter sido observada a jurisprudência do STF quanto à constitucionalidade da legislação impugnada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.