REsp 2162296 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (não impugnaram especificamente a fundamentação que reconheceu o direito ao creditamento do IPI não recuperável), e porque alegações relativas a ofensa a instruções normativas e atos administrativos não são cabíveis via art. 105, III, a, da Constituição (Súmula 518/STJ); além disso, questões apontadas como não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Não se verificou omissão que justificasse reforma pelo STJ, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto à...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, PIS, COFINS, Instrução Normativa N. 2.121/2022, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo IPI PIS COFINS Instrução Normativa N. 2.121/2022 Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do IPI não recuperável da apuração de créditos de PIS e COFINS; existência de omissão no acórdão recorrido e prequestionamento de dispositivos legais; cabimento de correção monetária sobre créditos escriturais; fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (não impugnaram especificamente a fundamentação que reconheceu o direito ao creditamento do IPI não recuperável), e porque alegações relativas a ofensa a instruções normativas e atos administrativos não são cabíveis via art. 105, III, a, da Constituição (Súmula 518/STJ); além disso, questões apontadas como não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Não se verificou omissão que justificasse reforma pelo STJ, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto à...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.