REsp 2125780 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 ao caso, verificou-se inexistir omissão sujeita ao art. 1.022, pois o tribunal de origem examinou a disciplina normativa e a jurisprudência; a alteração da conclusão de que o processo produtivo constitui transformação de matéria-prima (e não recondicionamento/renovação) implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAPEL TANGARA LTDA.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPI, Transformação De Matéria Prima, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPI Transformação De Matéria Prima Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PAPEL TANGARA LTDA.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada omissão e suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 ao caso, verificou-se inexistir omissão sujeita ao art. 1.022, pois o tribunal de origem examinou a disciplina normativa e a jurisprudência; a alteração da conclusão de que o processo produtivo constitui transformação de matéria-prima (e não recondicionamento/renovação) implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por PAPEL TANGARA LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.