AREsp 2710446 - DECISAO

AREsp 2710446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não houve demonstração pré-constituída de que as bonificações se configuram como descontos incondicionais (requisito para exclusão do IPI), situação que demanda dilação probatória própria das vias ordinárias; ademais, partes das alegações não foram prequestionadas e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Impetrante: MAXI - BOX COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPI, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Bonificações, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Súmula 7
Tributário Processo Civil IPI Base De Cálculo Descontos Incondicionais Bonificações Direito Líquido E Certo Prequestionamento +1 more

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Parties

MAXI - BOX COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de bonificações/descontos incondicionais da base de cálculo do IPI
  2. 2 Requisitos de prova no mandado de segurança quanto ao direito líquido e certo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não houve demonstração pré-constituída de que as bonificações se configuram como descontos incondicionais (requisito para exclusão do IPI), situação que demanda dilação probatória própria das vias ordinárias; ademais, partes das alegações não foram prequestionadas e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.