AREsp 2531839 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAROLINA STEAGALL DE TOMMASO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
IPI, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IPI Admissibilidade De Recurso Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CAROLINA STEAGALL DE TOMMASO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quanto à cominação de multa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.