REsp 2166082 - DECISAO

REsp 2166082 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, porque o exame das alegações exigiria o reexame de matéria fático‑probatória controvertida, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem interpretou a Lei 7.798/89 (art. 7º) em consonância com os arts. 46 e 51 do CTN, reconhecendo a equiparação do estabelecimento atacadista a industrial para fins de IPI e a exigibilidade do tributo.

Parties
Recorrente: NATURA COSMÉTICOS S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPI, Equiparação a Estabelecimento Industrial, Lei Nº 7.798/1989, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil IPI Equiparação a Estabelecimento Industrial Lei Nº 7.798/1989 Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do IPI sobre operações entre empresas do mesmo grupo
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei nº 7.798/1989 (arts. 4º e 7º)
  3. 3 Aplicação dos arts. 46 e 51 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, porque o exame das alegações exigiria o reexame de matéria fático‑probatória controvertida, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem interpretou a Lei 7.798/89 (art. 7º) em consonância com os arts. 46 e 51 do CTN, reconhecendo a equiparação do estabelecimento atacadista a industrial para fins de IPI e a exigibilidade do tributo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.