REsp 2115192 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram o ponto omisso ou sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a exclusão de PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do IPI, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FLORENÇA CAMINHÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
IPI, Base De Cálculo, PIS, COFINS, ICMS, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IPI Base De Cálculo PIS COFINS ICMS Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FLORENÇA CAMINHÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão dos valores relativos a PIS, COFINS e ICMS na base de cálculo do IPI

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram o ponto omisso ou sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a exclusão de PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do IPI, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.