AREsp 2522446 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento segundo o qual era despicienda a análise de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; incide a Súmula 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PAPELÃO UNIÃO IND. COM. LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
IPI, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual
Tributário Processual Civil IPI Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAPELÃO UNIÃO IND. COM. LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento segundo o qual era despicienda a análise de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; incide a Súmula 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.