AREsp 2693999 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Adequação do pedido de restituição de IPI apresentado em formulário de papel frente à IN/RFB 900/2008 e posteriores
2. 2 Aplicação do artigo 39, §4º, da IN 900/2008 (revogada) e da exigência de utilização do programa PER/DCOMP
3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o art. 39, §4º, da IN 900/2008, considerando não formulado o pedido de restituição de IPI apresentado em papel por não ter sido utilizado o programa PER/DCOMP, não demonstrada a impossibilidade de via eletrônica; além disso, a pretendida alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; outras alegadas violações não foram prequestionadas; e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a possível gratuidade judiciária.