REsp 2172331 - DECISAO

REsp 2172331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de demonstrar e particularizar adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados, o que impede o exame do recurso na via estreita do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, parte da insurgência confronta as convicções do julgador a quo assentadas no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA ZELIA HENRIQUES PIMENTEL DE VASCONCELOS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPI, Isenção, Pessoa Com Deficiência, Medida Provisória 1.034/2021, Lei 8.989/1995, Anterioridade Nonagesimal, Direito Adquirido, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo IPI Isenção Pessoa Com Deficiência Medida Provisória 1.034/2021 Lei 8.989/1995 +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA ZELIA HENRIQUES PIMENTEL DE VASCONCELOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP 1.034/2021 à isenção do IPI para pessoa com deficiência
  2. 2 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre benefício fiscal de isenção do IPI
  3. 3 Momento do fato gerador do IPI e direito adquirido decorrente de autorização da Receita Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de demonstrar e particularizar adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados, o que impede o exame do recurso na via estreita do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, parte da insurgência confronta as convicções do julgador a quo assentadas no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.