REsp 2107092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC); a matéria relativa ao art. 49 do CTN não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; e o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (de que o impetrante, como produtor rural pessoa física, não se enquadra como estabelecimento para fins de suspensão do IPI), ficando assim obstado pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Antônio Cavalcanti Correa de Araújo; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPI, Suspensão Do IPI, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 49 CTN, Art. 29 Lei 10.637/2002
Tributário Processual Civil IPI Suspensão Do IPI Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 283/stf Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

Antônio Cavalcanti Correa de Araújo

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 49 do CTN
  3. 3 impugnação de fundamento basilar (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC); a matéria relativa ao art. 49 do CTN não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; e o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (de que o impetrante, como produtor rural pessoa física, não se enquadra como estabelecimento para fins de suspensão do IPI), ficando assim obstado pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.