AREsp 2686884 - DECISAO

AREsp 2686884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem analisou adequadamente fatos e provas, de modo que qualquer tentativa de modificar o julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; ainda, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o Enunciado 83. Foi conhecido o agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPI, Isenção De IPI, Veículo Salvado, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário IPI Isenção De IPI Veículo Salvado Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

Agravado

Agravado

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de IPI sobre alienação de veículo salvado recuperável
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem analisou adequadamente fatos e provas, de modo que qualquer tentativa de modificar o julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; ainda, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o Enunciado 83. Foi conhecido o agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.