EREsp 1660349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque, nos termos do art. 51, parágrafo único, do CTN, do § 2º do art. 2º e da alínea a do inciso II do art. 5º da Lei n. 4.502/1964 e do entendimento assentado no Tema Repetitivo 912, o IPI incide nas transferências de insumos entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica independentemente da transferência de propriedade.

Parties
Embargante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
IPI, Incidência Do IPI, Transferência Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 912, Autonomia Dos Estabelecimentos
Tributário Processo Civil IPI Incidência Do IPI Transferência Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Tema Repetitivo 912 Autonomia Dos Estabelecimentos

Case Brief

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Parties

BRF S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI nas transferências de insumos entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica
  2. 2 Se a transferência de propriedade é requisito para a incidência do IPI
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 912 ao caso de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque, nos termos do art. 51, parágrafo único, do CTN, do § 2º do art. 2º e da alínea a do inciso II do art. 5º da Lei n. 4.502/1964 e do entendimento assentado no Tema Repetitivo 912, o IPI incide nas transferências de insumos entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica independentemente da transferência de propriedade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por BRF S/A