REsp 2169177 - DECISAO

REsp 2169177 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias jurídicas apontadas e não incorreu em omissão, contradição ou julgamento extra petita; as razões recursais da Fazenda estão dissociadas do que foi decidido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, Zona Franca De Manaus, Creditamento, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Direito Tributário Administrativo IPI Zona Franca De Manaus Creditamento Mandado De Segurança +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus sob regime de isenção
  2. 2 incidência da decisão do STF no RE 592.891 versus entendimento do RE 398.365 (Tema 844) sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero
  3. 3 existência de omissão ou julgamento extra petita no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias jurídicas apontadas e não incorreu em omissão, contradição ou julgamento extra petita; as razões recursais da Fazenda estão dissociadas do que foi decidido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.