AREsp 2621235 - DECISAO

AREsp 2621235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a imunidade do IPI da emulsão asfáltica foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional autônomo e suficiente, sem interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente (aplicando-se a Súmula 126 do STJ), e porque o pedido de creditamento do IPI sobre insumos foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e não foi objeto de recurso pela parte, não havendo demais matéria apta a ensejar provimento no recurso especial.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Apelada: UNIÃO; Autor: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPI, Imunidade Tributária, Creditamento De IPI, Extinção De Processos Administrativos, Preclusão, Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário IPI Imunidade Tributária Creditamento De IPI Extinção De Processos Administrativos Preclusão Súmula 126 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

UNIÃO

Apelada

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade do IPI sobre emulsão asfáltica
  2. 2 Possibilidade de creditamento de IPI sobre insumos quando o produto final é imune
  3. 3 Efeito da ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a imunidade do IPI da emulsão asfáltica foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional autônomo e suficiente, sem interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente (aplicando-se a Súmula 126 do STJ), e porque o pedido de creditamento do IPI sobre insumos foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e não foi objeto de recurso pela parte, não havendo demais matéria apta a ensejar provimento no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.