AREsp 2291304 - DECISAO

AREsp 2291304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente a matéria (possibilidade de compensação de ofício do crédito-prêmio de IPI quando os créditos são líquidos, certos e não estão com exigibilidade suspensa) não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se justifica o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: empresa ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPI, Mandado De Segurança, Compensação De Crédito Prêmio, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário IPI Mandado De Segurança Compensação De Crédito Prêmio Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

empresa ora recorrida

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de ofício do crédito-prêmio de IPI com débitos em nome da titular, desde que líquidos, certos e sem suspensão da exigibilidade
  2. 2 alegação de omissão quanto ao momento da verificação de débitos passíveis de compensação (reconhecimento do crédito em fevereiro/2008 versus data da impetração em agosto/2008) e consequente alegada decadência/extinção do direito nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente a matéria (possibilidade de compensação de ofício do crédito-prêmio de IPI quando os créditos são líquidos, certos e não estão com exigibilidade suspensa) não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se justifica o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se