AREsp 2059004 - DECISAO

AREsp 2059004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão no acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissão em acórdãos.

Parties
Recorrente: BRISTOW TÁXI AÉREO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos embargos de declaração (reconhecimento de vício por omissão).
Legal Topics
IPI, Admissão Temporária, Arrendamento Operacional, Omissão (art. 1.022 Cpc), GATT / Tratamento Nacional
Direito Tributário Processo Civil IPI Admissão Temporária Arrendamento Operacional Omissão (art. 1.022 Cpc) GATT / Tratamento Nacional

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Parties

BRISTOW TÁXI AÉREO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI sobre aeronave importada em regime de admissão temporária e arrendamento operacional
  2. 2 Aplicação do art. 79 da Lei 9.430/96 quanto à proporcionalidade do IPI
  3. 3 Alegada violação do art. 98 do CTN e do Acordo GATT (Decreto 1.355/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão no acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissão em acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos embargos de declaração (reconhecimento de vício por omissão).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do recurso integrativo (embargos de declaração)
  • Publique-se. Intimem-se.