REsp 1668309 - DECISAO

REsp 1668309 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por não demonstração, pela recorrente, de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF e Enunciado Administrativo 2/2016) e, subsidiariamente, por entendimento pacificado em precedentes do STF de que a fixação do prazo de recolhimento do IPI por Portaria (ex.: Portaria 266/88) é constitucional, não exigindo lei em sentido estrito ou lei complementar para sua validade.

Parties
Recorrente: CARBUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPI, Prazo De Recolhimento, Legalidade De Portaria 266/1988, Portarias 289/1985 E 330/1985, Enunciado Administrativo 2/2016, Súmula 284 Do STF, Competência Do STF
Processual Civil Tributário IPI Prazo De Recolhimento Legalidade De Portaria 266/1988 Portarias 289/1985 E 330/1985 Enunciado Administrativo 2/2016 Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

CARBUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da redução do prazo para recolhimento do IPI
  2. 2 necessidade de lei complementar para alteração do prazo após a promulgação da Constituição de 1988
  3. 3 alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por não demonstração, pela recorrente, de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF e Enunciado Administrativo 2/2016) e, subsidiariamente, por entendimento pacificado em precedentes do STF de que a fixação do prazo de recolhimento do IPI por Portaria (ex.: Portaria 266/88) é constitucional, não exigindo lei em sentido estrito ou lei complementar para sua validade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.