REsp 2151612 - ACORDAO
Por aplicação de entendimento pacificado nesta Corte e interpretação das normas relevantes, a isenção estadual prevista na Lei nº 8.989/1995 não exige a comprovação da regularidade fiscal do interessado, de modo que não cabe acolher o agravo interno da Fazenda Nacional; ademais, a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 extrapolou sua competência ao exigir tal comprovação.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- IPI, IOF, Isenção, Portador De Deficiência, Regularidade Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Exigência de comprovação da regularidade fiscal para fruição de isenção do IPI e IOF por portadores de deficiência
- 2 Limites da competência regulamentadora da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017
Ratio Decidendi
Por aplicação de entendimento pacificado nesta Corte e interpretação das normas relevantes, a isenção estadual prevista na Lei nº 8.989/1995 não exige a comprovação da regularidade fiscal do interessado, de modo que não cabe acolher o agravo interno da Fazenda Nacional; ademais, a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 extrapolou sua competência ao exigir tal comprovação.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment