AREsp 2727343 - DECISAO

AREsp 2727343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia; qualquer alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras teses invocadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual apenas se conheceu do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Parties
Autor: empresa seguradora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Pelo Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPI, Isenção, Pessoa Com Deficiência, Sinistro Grave, Transferência À Seguradora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo IPI Isenção Pessoa Com Deficiência Sinistro Grave Transferência À Seguradora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

empresa seguradora

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Pelo Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação de revenda prevista na Lei nº 8.989/95 na hipótese de transferência do veículo à seguradora em decorrência de sinistro grave
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contrariedade) pelo Tribunal a quo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e da exigência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia; qualquer alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras teses invocadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual apenas se conheceu do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.