AREsp 2656282 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão contrária ao art. 1.022 do CPC/2015), que a conclusão sobre o consumo gradual do feltro decorre da análise de prova e, portanto, qualquer pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de matérias apontadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, estando a decisão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPI, Creditamento De Insumos, Insumo Que Não Sofre Desgaste Imediato E Integral, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário IPI Creditamento De Insumos Insumo Que Não Sofre Desgaste Imediato E Integral Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o feltro é produto intermediário e gera direito ao creditamento de IPI
  2. 2 Se houve omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é cabível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão contrária ao art. 1.022 do CPC/2015), que a conclusão sobre o consumo gradual do feltro decorre da análise de prova e, portanto, qualquer pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de matérias apontadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, estando a decisão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de creditamento de IPI.