REsp 2186469 - DECISAO

REsp 2186469 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que os valores das competências do IPI entre 01/1999 e 01/2000 são idênticos nas duas CDAs e tendo sido reconhecida a prescrição do mesmo crédito em outra execução fiscal com trânsito em julgado, impõe-se excluir tais valores da CDA discutida por configurar duplicidade de cobrança; a matéria fático-probatória foi examinada pelo Tribunal de origem e não cabe reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não há omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
IPI, Prescrição, Coisa Julgada, Duplicidade De Cobrança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário IPI Prescrição Coisa Julgada Duplicidade De Cobrança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa embargante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de duplicidade de cobrança de créditos de IPI entre CDA 4030000050-73 e CDA 40308000040-12 no período 01/1999 a 01/2000
  2. 2 Efeito vinculante da prescrição reconhecida com trânsito em julgado em outra execução fiscal sobre cobranças posteriores
  3. 3 Preclusão consumativa e apreciação de matéria em sede de embargos à execução

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que os valores das competências do IPI entre 01/1999 e 01/2000 são idênticos nas duas CDAs e tendo sido reconhecida a prescrição do mesmo crédito em outra execução fiscal com trânsito em julgado, impõe-se excluir tais valores da CDA discutida por configurar duplicidade de cobrança; a matéria fático-probatória foi examinada pelo Tribunal de origem e não cabe reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não há omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.