AREsp 2756983 - DECISAO

AREsp 2756983 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração dos fatos e provas, concluiu que os impressos não eram personalizados e sob encomenda e que a embargante não apresentou provas capazes de afastar a presunção de veracidade da decisão administrativa; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPI, ISS, Composição Gráfica Personalizada Sob Encomenda, Presunção De Veracidade Da Decisão Administrativa, Decadência Tributária, Multas E Lançamento Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário IPI ISS Composição Gráfica Personalizada Sob Encomenda Presunção De Veracidade Da Decisão Administrativa Decadência Tributária Multas E Lançamento Fiscal

Case Brief

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Parties

FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI ou do ISS sobre serviços de composição gráfica personalizados e sob encomenda
  2. 2 Ônus da prova para afastar a presunção de veracidade da decisão administrativa fiscal
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN ao crédito tributário relativo a janeiro a setembro de 2004

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração dos fatos e provas, concluiu que os impressos não eram personalizados e sob encomenda e que a embargante não apresentou provas capazes de afastar a presunção de veracidade da decisão administrativa; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015