REsp 2119311 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Dos Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI a partir do conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64.

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção defina a tese sobre a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI com base no conceito de "valor da operação" dos arts. 47 do CTN e 14 da Lei 4.502/64; a matéria é infraconstitucional, multitudinária e exige uniformização, sendo justificada a suspensão dos processos relacionados enquanto se consolidar o entendimento, diante de jurisprudência do STJ que tem reconhecido a inclusão desses tributos na base do IPI.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; instauração do procedimento repetitivo e suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

• Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos com a tese: "Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de \"valor da operação\" inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64".
• Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.